Law No. 24-D/2022: State Budget for 2023

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Category: Legislative

Document Type: Law

Role: Main

The 2023 budget law includes measures to promote sustainable transport through VAT reduction on bicycles and public transport fare support, establish an environmental fund, incentivize low-emission vehicles, improve energy efficiency and climate adaptation in housing, and map climate change risks.

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Full text:

               PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS




                           Proposta de Lei n.º 38/XV/1.ª


                            Orçamento do Estado para 2023

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de lei

                                       TÍTULO I

                                   Disposições gerais

                                      CAPÍTULO I

                               Disposições preliminares

                                        Artigo 1.º

                                         Objeto

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2023, constante
    dos mapas seguintes:

     a)   Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por
          programas dos subsetores da administração central e da segurança social;

     b)   Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da
          administração central;

     c)Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da
          administração central;

     d)   Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da
          administração central;

     e)Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da
          administração central;

                                                                                     1
                PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS




     f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;

Tags: Housing, Climate Finance, Cycling, Electromobility, Subsidies, Finance, Tax, Climate Change, Modal Shift, Climate Fund, Buildings, Mitigation, Incentive, Public Transport, Funding, Energy Efficiency, Adaptation, Adaptation Planning, Energy, Regulation, Transport, Ghg, Climate Change Risks, Policy

Sector: Economy-wide;Energy;Finance;Transport

Original Source