Decree-Law 39/2010 on electric mobility, last amended by Law 19/2024 1st serie

Diário da República, 1.ª série — N.º 80 — 26 de Abril de 2010                                                         1371

            MINISTÉRIO DA ECONOMIA,                             a mobilidade eléctrica, que pode, aliás, ser estabelecido
      DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO                          em regime de pré-pagamento como forma de incentivar
                                                                a adesão à rede.
                                                                   Com efeito, o fornecimento de energia eléctrica para o
                 Decreto-Lei n.º 39/2010                        carregamento de baterias de veículos eléctricos é exclu-
                       de 26 de Abril                           sivamente assegurado por comercializadores de electrici-
                                                                dade para a mobilidade eléctrica, não tendo o utilizador
    O Programa do XVIII Governo Constitucional esta-            de celebrar, para o efeito, qualquer negócio jurídico com
belece como uma das principais linhas de modernização           os titulares ou os operadores de pontos de carregamento,
estrutural do País liderar globalmente a introdução da          dado que lhe está garantida a liberdade de acesso aos
mobilidade eléctrica através dos novos veículos eléc-           pontos integrados na rede. Facilita-se ainda a criação de
tricos.                                                         pontos próprios de carregamento a instalar nas residências
    Trata-se de uma prioridade que já tinha sido assumida       e edifícios.
pelo XVII Governo Constitucional, que criou, através               Esta é a forma mais cómoda e eficaz para prestar este
da Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2009, de           serviço e é independente das soluções de mobilidade que
20 de Fevereiro, o Programa para a Mobilidade Eléc-             venham a ser adoptadas pelos construtores de veículos
trica em Portugal, com o objectivo central de introduzir        eléctricos.
e massificar a utilização do veículo eléctrico a nível             Neste contexto, é ainda criada a rede piloto para
nacional.                                                       a mobilidade eléctrica, que possui âmbito nacional
    Este Programa permitiu posicionar o País como pioneiro      e abrange 25 cidades. Prevê-se que a implementação
na adopção de novos modelos para a mobilidade eléctrica         desta infra-estrutura experimental de carregamento
que fossem sustentáveis do ponto de vista ambiental e
                                                                inclua a instalação de 320 pontos de carregamento em
que pudessem optimizar a utilização racional de energia
                                                                2010, atingindo os 1350 pontos de carregamento em
eléctrica e aproveitar as vantagens da energia produzida a
                                                                2011.
partir de fontes renováveis.
                                                                   A rede piloto da mobilidade eléctrica permitirá ainda tes-
    Com a aposta pioneira na mobilidade eléctrica, o
Governo visa igualmente criar novas oportunidades de            tar e validar soluções para a mobilidade eléctrica, criando
negócio para a indústria nacional, bem como promover            um laboratório dinâmico de experimentação de soluções à
a atracção de investimento estrangeiro nesta nova área.         escala nacional, visando, num primeiro momento, a emer-
O objectivo é posicionar Portugal como país de referência       gência de sinergias entre os municípios constituintes da
ao nível do teste, desenvolvimento e produção de soluções       rede piloto que possam, logo que possível, ser replicadas
de mobilidade eléctrica.                                        nos restantes municípios.
    A aposta na mobilidade eléctrica visa, simultaneamente,        Os 25 municípios nacionais e o centro de inteligência
objectivos energéticos — redução da dependência ener-           em inovação — INTELI — criaram um living lab para
gética externa de combustíveis fósseis, que deterioram          a mobilidade eléctrica, o qual se encontra integrado no
substancialmente a balança comercial do País, ambien-           RENER — Renewable Energy Living Lab, que, por sua
tais — redução da poluição atmosférica e das emissões           vez, integra a Rede Europeia de Living Labs, sendo o
de CO2, em particular, bem como a redução dos níveis            primeiro nesta área a nível europeu e destacando-se pela
de ruído, que contribuem para a melhoria da qualidade           sua dimensão.
de vida nas cidades, e económico-sociais — redução da              Finalmente, em terceiro lugar, tendo presente que a
factura de mobilidade das famílias e empresas que optem         mobilidade eléctrica não se integra no quadro dos servi-
por esta solução alternativa de mobilidade.                     ços públicos essenciais, o presente decreto-lei consagra
    O presente decreto-lei visa três objectivos centrais:       um regime de universalidade e equidade no acesso aos
i) incentivar a aquisição e utilização de veículos eléctri-     serviços de mobilidade eléctrica, assegurando-se a todos