Presidential Decree 88/13 which approves the Strategic Plan for New Environmental Technologies
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Category: Executive
Document Type: Decree
Role: Main
This Presidential Decree approves the Strategic Plan for New Environmental Technologies, aiming to protect the environment, control pollution, conserve resources, promote energy efficiency, and achieve sustainable development in line with UNFCCC commitments.
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Full text:
1470 DIÁRIO DA REPÚBLICA ARTIGO 7.º ARTIGO 2.º (Entrada em vigor) (Revogação) O presente Decreto Presidencial entra em vigor no dia É revogada toda a legislação que contrarie o disposto no 1 de Junho de 2013. presente Diploma. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos ARTIGO 3.º 29 de Maio de 2013. (Dúvidas e omissões) Publique-se. As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e apli- cação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Luanda, aos 7 de Junho de 2013. Presidente da República. O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. ARTIGO 4.º (Entrada em vigor) O presente Diploma entra em vigor na data da sua Tabela Indiciária e de Vencimentos Base da Carreira do publicação. )RUPDGRUGR6LVWHPD1DFLRQDOGH)RUPDomR3UR¿VVLRQDO Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos Pessoal Técnico Índice 100 = Kz 35.036,97 24 de Abril de 2013. Grupo Vencimento Carreira/Categoria Índice Publique-se. Pessoal Base Formador Assessor Principal 840 294.310,56 Luanda, aos 7 de Junho de 2013. Técnico Superior Formador Primeiro Assessor 760 266.280,98 O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. Formador Assessor 680 238.251,40 Formador Técnico Superior Principal 540 189.199,64 PLANO ESTRATÉGICO DAS NOVAS Formador Técnico Superior de 1.ª Classe 480 168.177,46 TECNOLOGIAS AMBIENTAIS Formador Técnico Superior de 2.ª Classe 420 147.155,28 Formador Técnico Especialista Principal 420 147.155,28 ,,1752'8d2 Formador Técnico Especialista de 1.ª Classe 380 133.140,49 a) Enquadramento O Ministério do Ambiente é o Departamento Ministerial Técnico
Tags: Air Pollution, Biodiversity, Climate Change, Energy, Energy Efficiency, Environmental Degradation, Innovation, Institutions / Administrative Arrangements, Mitigation, Natural Resources, Planning, Policy, Regulation, Research And Development, Technology, Unfccc
Sector: Buildings;Energy