Decree-Law No. 26/2014 - Legal Regime of the Energy Sector

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Category: Executive

Document Type: Decree Law

Role: Main

Decree-Law No. 26/2014 approves the legal framework for the organization of the national electricity sector in São Tomé and Príncipe.

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Full text:

Quarta Feira, 31 de Dezembro de 2014                   Número 183




                        SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE


     DIÁRIO DA REPÚBLICA
                             12.º SUPLEMENTO

                                            SUMÁRIO
                         GOVERNO
                       Decreto-Lei n.º 26/2014
          Aprova o Regime Jurídico da Organização do
        Sector Electrico Nacional.

               MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
        AD,MINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS
                 PARLAMENTARES

              GUE – Guiché Único para Empresas

                   Anúncios Judiciais e Outros
          Constituição de Sociedade.
1160    SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA                             N.º 183–31de Dezembro de 2014



                      GOVERNO                                Públicas, Infra-estruturas, Recursos Naturais, e do Meio
                                                             Ambiente, Jorge Lopes Bom Jesus; Ministro da Agricul-
               Decreto-Lei n.º 26/2014                       tura, Pescas e Desenvolvimento Rural, Demóstene Vas-
                                                             concelos Pires dos Santos; Ministro do Turismo, Comér-
                                                             cio e Indústria, Demóstene Vasconcelos Pires dos
    REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DO                        Santos; Ministra da Justiça, Administração Pública e
       SECTOR ELECTRÍCO NACIONAL                             Assuntos Parlamentares, Edite Ramos da Costa Ten Jua;
                                                             Ministra da Saúde e Assuntos Sociais, Maria Tomé
   Tendo presente a importância do Sector Eléctrico Na-      d´Araujo; Ministro da Educação, Cultura e Formação,
cional para o desenvolvimento económico do país, bem         Jorge Lopes Bom Jesus; Ministro da Juventude e Despor-
como as implicações na qualidade de vida dos cidadãos,       to, Danilson Alcântara Fernandes Cotú.
está em curso uma reforma profunda do sector, visando
essencialmente melhorar a organização do referido sector       Promulgado em 05 de Dezembro de 2014
e criar bases para um desenvolvimento sólido do país.
                                                               Publique-se.
   Considerando que a adopção de um quadro normativo
que sirva de base para o mercado eléctrico capaz de cor-       O Presidente da República, Manuel Pinto da Costa.
responder aos objectivos de desenvolvimento do país;
                                                                                     Capítulo I
   Considerando ainda a necessidade de reforçar as com-                          Disposições Gerais
petências do Governo, por um lado e da Entidade Regu-

Tags: Electricity, Energy Supply, Governance, Institutions / Administrative Arrangements, Policy, Regulation, Infrastructure

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