Decree-Law No. 26/2014 - Legal Regime of the Energy Sector
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Category: Executive
Document Type: Decree Law
Role: Main
Decree-Law No. 26/2014 approves the legal framework for the organization of the national electricity sector in São Tomé and Príncipe.
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Full text:
Quarta Feira, 31 de Dezembro de 2014 Número 183 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE DIÁRIO DA REPÚBLICA 12.º SUPLEMENTO SUMÁRIO GOVERNO Decreto-Lei n.º 26/2014 Aprova o Regime Jurídico da Organização do Sector Electrico Nacional. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, AD,MINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS PARLAMENTARES GUE – Guiché Único para Empresas Anúncios Judiciais e Outros Constituição de Sociedade. 1160 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183–31de Dezembro de 2014 GOVERNO Públicas, Infra-estruturas, Recursos Naturais, e do Meio Ambiente, Jorge Lopes Bom Jesus; Ministro da Agricul- Decreto-Lei n.º 26/2014 tura, Pescas e Desenvolvimento Rural, Demóstene Vas- concelos Pires dos Santos; Ministro do Turismo, Comér- cio e Indústria, Demóstene Vasconcelos Pires dos REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DO Santos; Ministra da Justiça, Administração Pública e SECTOR ELECTRÍCO NACIONAL Assuntos Parlamentares, Edite Ramos da Costa Ten Jua; Ministra da Saúde e Assuntos Sociais, Maria Tomé Tendo presente a importância do Sector Eléctrico Na- d´Araujo; Ministro da Educação, Cultura e Formação, cional para o desenvolvimento económico do país, bem Jorge Lopes Bom Jesus; Ministro da Juventude e Despor- como as implicações na qualidade de vida dos cidadãos, to, Danilson Alcântara Fernandes Cotú. está em curso uma reforma profunda do sector, visando essencialmente melhorar a organização do referido sector Promulgado em 05 de Dezembro de 2014 e criar bases para um desenvolvimento sólido do país. Publique-se. Considerando que a adopção de um quadro normativo que sirva de base para o mercado eléctrico capaz de cor- O Presidente da República, Manuel Pinto da Costa. responder aos objectivos de desenvolvimento do país; Capítulo I Considerando ainda a necessidade de reforçar as com- Disposições Gerais petências do Governo, por um lado e da Entidade Regu-
Tags: Electricity, Energy Supply, Governance, Institutions / Administrative Arrangements, Policy, Regulation, Infrastructure