Decree-Law No. 26/2014 - Legal Regime of the Energy Sector
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Category: Executive
Document Type: Decree Law
Role: Main
Decree-Law No. 26/2014 approves the legal framework for the organization of the national electricity sector in São Tomé and Príncipe.
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Full text:
Quarta Feira, 31 de Dezembro de 2014 Número 183
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
DIÁRIO DA REPÚBLICA
12.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO
Decreto-Lei n.º 26/2014
Aprova o Regime Jurídico da Organização do
Sector Electrico Nacional.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
AD,MINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS
PARLAMENTARES
GUE – Guiché Único para Empresas
Anúncios Judiciais e Outros
Constituição de Sociedade.
1160 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 183–31de Dezembro de 2014
GOVERNO Públicas, Infra-estruturas, Recursos Naturais, e do Meio
Ambiente, Jorge Lopes Bom Jesus; Ministro da Agricul-
Decreto-Lei n.º 26/2014 tura, Pescas e Desenvolvimento Rural, Demóstene Vas-
concelos Pires dos Santos; Ministro do Turismo, Comér-
cio e Indústria, Demóstene Vasconcelos Pires dos
REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DO Santos; Ministra da Justiça, Administração Pública e
SECTOR ELECTRÍCO NACIONAL Assuntos Parlamentares, Edite Ramos da Costa Ten Jua;
Ministra da Saúde e Assuntos Sociais, Maria Tomé
Tendo presente a importância do Sector Eléctrico Na- d´Araujo; Ministro da Educação, Cultura e Formação,
cional para o desenvolvimento económico do país, bem Jorge Lopes Bom Jesus; Ministro da Juventude e Despor-
como as implicações na qualidade de vida dos cidadãos, to, Danilson Alcântara Fernandes Cotú.
está em curso uma reforma profunda do sector, visando
essencialmente melhorar a organização do referido sector Promulgado em 05 de Dezembro de 2014
e criar bases para um desenvolvimento sólido do país.
Publique-se.
Considerando que a adopção de um quadro normativo
que sirva de base para o mercado eléctrico capaz de cor- O Presidente da República, Manuel Pinto da Costa.
responder aos objectivos de desenvolvimento do país;
Capítulo I
Considerando ainda a necessidade de reforçar as com- Disposições Gerais
petências do Governo, por um lado e da Entidade Regu-Tags: Electricity, Energy Supply, Governance, Institutions / Administrative Arrangements, Policy, Regulation, Infrastructure