Council of Ministers Resolution n.º 41/2024 - Approves the Action Plan for biomethane 2024-2040

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Category: Executive

Document Type: Resolution

Role: Main

Portugal Approves Biomethane Action Plan 2024-2040 on March 15, 2024

This resolution, Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024, published on March 15, 2024, approves the Action Plan for Biomethane 2024-2040 in Portugal. The primary purpose of the plan is to develop the biomethane market in the country, promoting the production and consumption of sustainable biomethane as a renewable gas. This initiative is framed within Portugal's broader decarbonization efforts, aligning with the goals of the Paris Agreement, the European Green Deal (targeting at least a 55% reduction in GHG emissions by 2030), and specifically as a reform measure included in the REPowerEU chapter of Portugal's Recovery and Resilience Plan (PRR). The plan aims to increase the use of renewable gases, focusing particularly on the industry and transport sectors, while also promoting the circular economy and waste valorization. The resolution itself approves the plan, which is a required action under the REPowerEU reform. The specific obligations stemming from the plan will be detailed within the Action Plan 2024-2040 itself. Affected sectors explicitly mentioned include Industry, Transport, and those related to the Circular Economy and Waste Management. The adoption of this Action Plan is a measure whose implementation must be concluded by March 31, 2024, as part of the REPowerEU reform timeline, while the plan's scope covers the period 2024-2040. Key regulations and initiatives referenced include Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024, Plano de Ação para o Biometano 2024-2040, Acordo de Paris, Pacto Ecológico Europeu, Next Generation EU, Mecanismo de Recuperação e Resiliência, Plano de Recuperação e Resiliência, and REPowerEU.

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Full text:

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1.ª série
N.º 54
15-03-2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
Sumário: Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024 ‑2040.
O Acordo de Paris alcançado em 2015 estabeleceu um plano de ação para limitar o aquecimento
global, no qual os governos acordaram um objetivo de longo prazo de manter o aumento da temperatura
média mundial abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré ‑industriais e em envidar esforços para limitar
o aumento a 1,5 °C.
Desde então, a União Europeia tem adotado diversas medidas e estratégias para combater as alte-
rações climáticas e colocar os Estados ‑Membros rumo a uma neutralidade carbónica, incluindo o Pacto
Ecológico Europeu, que representa um compromisso ambicioso para redução de, pelo menos, 55 % das
emissões de gases com efeito de estufa até 2030.
A pandemia da doença COVID ‑19 originou uma emergência de saúde pública, com grandes impac-
tos a nível social e económico, a que foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem
como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e ao rendimento.
Assim, o Conselho Europeu criou o Next Generation EU, um instrumento de mitigação do impacto
económico e social da crise, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo
e responder aos desafios da dupla transição climática e digital. Este instrumento contém o Mecanismo
de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), um plano
de investimentos para todos os portugueses, assente em três dimensões estruturantes: resiliência,
transição climática e transição digital.
Com o intuito de minimizar o impacto na sociedade das repercussões da pandemia da doença COVID‑ 19
e dos acontecimentos geopolíticos na Ucrânia, promovendo a coesão socioeconómica, a União Europeia
determinou aos Estados ‑Membros a introdução de um capítulo respeitante ao REPowerEU no PRR.
Deste modo, Portugal apresentou um conjunto de investimentos e reformas no âmbito deste capí-
tulo REPowerEU, com o objetivo de apoiar as suas ambições em termos de independência energética
e transição ecológica, no contexto das novas condições geopolíticas e do mercado da energia.
Para promover o aumento da utilização de gases renováveis no processo de descarbonização
do país, com especial foco na indústria e no setor dos transportes, enquanto se promove a economia
circular e a valorização dos resíduos, Portugal incluiu uma reforma dedicada à promoção da produção
e do consumo de biometano sustentável, criando as condições necessárias para o desenvolvimento de
uma economia do biometano em Portugal.
No âmbito desta reforma, foi incluída como medida a adoção do plano de ação para o biometano,
tendo em vista estabelecer a estratégia para o desenvolvimento deste gás renovável no país, devendo
a implementação desta medida estar concluída até 31 de março de 2024.
De acordo com a proposta apresentada, o plano de ação para o biometano deverá propor medidas
para assegurar um quadro regulamentar favorável, juntamente com um conjunto de políticas públicas
que apoiem a criação de um mercado interno do biometano, tanto para apoiar a produção como para
incentivar o consumo.
Acresce ainda que na revisão do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), enviada

Tags: Mitigation, Biofuels, Biogas, Circular Economy, Deadline, Energy, Energy Transition, Fuels, Funding, Gas, Industry, Investment, Policy, Planning, Renewable Energy, Transport, Waste

Sector: Energy

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