Council of Ministers Resolution n.º 41/2024 - Approves the Action Plan for biomethane 2024-2040

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1.ª série
N.º 54
15-03-2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024
Sumário: Aprova o Plano de Ação para o Biometano 2024 ‑2040.
O Acordo de Paris alcançado em 2015 estabeleceu um plano de ação para limitar o aquecimento
global, no qual os governos acordaram um objetivo de longo prazo de manter o aumento da temperatura
média mundial abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré ‑industriais e em envidar esforços para limitar
o aumento a 1,5 °C.
Desde então, a União Europeia tem adotado diversas medidas e estratégias para combater as alte-
rações climáticas e colocar os Estados ‑Membros rumo a uma neutralidade carbónica, incluindo o Pacto
Ecológico Europeu, que representa um compromisso ambicioso para redução de, pelo menos, 55 % das
emissões de gases com efeito de estufa até 2030.
A pandemia da doença COVID ‑19 originou uma emergência de saúde pública, com grandes impac-
tos a nível social e económico, a que foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário, bem
como através de um conjunto significativo de medidas de apoio ao emprego e ao rendimento.
Assim, o Conselho Europeu criou o Next Generation EU, um instrumento de mitigação do impacto
económico e social da crise, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo
e responder aos desafios da dupla transição climática e digital. Este instrumento contém o Mecanismo
de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), um plano
de investimentos para todos os portugueses, assente em três dimensões estruturantes: resiliência,
transição climática e transição digital.
Com o intuito de minimizar o impacto na sociedade das repercussões da pandemia da doença COVID‑ 19
e dos acontecimentos geopolíticos na Ucrânia, promovendo a coesão socioeconómica, a União Europeia
determinou aos Estados ‑Membros a introdução de um capítulo respeitante ao REPowerEU no PRR.
Deste modo, Portugal apresentou um conjunto de investimentos e reformas no âmbito deste capí-
tulo REPowerEU, com o objetivo de apoiar as suas ambições em termos de independência energética
e transição ecológica, no contexto das novas condições geopolíticas e do mercado da energia.
Para promover o aumento da utilização de gases renováveis no processo de descarbonização
do país, com especial foco na indústria e no setor dos transportes, enquanto se promove a economia
circular e a valorização dos resíduos, Portugal incluiu uma reforma dedicada à promoção da produção
e do consumo de biometano sustentável, criando as condições necessárias para o desenvolvimento de
uma economia do biometano em Portugal.
No âmbito desta reforma, foi incluída como medida a adoção do plano de ação para o biometano,
tendo em vista estabelecer a estratégia para o desenvolvimento deste gás renovável no país, devendo
a implementação desta medida estar concluída até 31 de março de 2024.
De acordo com a proposta apresentada, o plano de ação para o biometano deverá propor medidas
para assegurar um quadro regulamentar favorável, juntamente com um conjunto de políticas públicas
que apoiem a criação de um mercado interno do biometano, tanto para apoiar a produção como para
incentivar o consumo.
Acresce ainda que na revisão do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), enviada