Resolution No. 122/09 approving the Strategy for the Development of Biofuels in Angola

Click here to discuss this policy with our chatbot

Category: Executive

Document Type: Resolution

Role: Main

Angola Approves National Biofuels Development Strategy and Program Mandate (December 23, 2009)

Resolution No. 122/09, published on December 23, 2009, in Angola, approves the Strategy for the Development of Biofuels in Angola. The Strategy, which is annexed to and forms an integral part of the Resolution, aims to contribute to rural development by integrating national agricultural producers and rural communities into the biofuel production chain, meeting national energy needs through diversification, preserving the environment, contributing to economic diversification, and analyzing the advantages and disadvantages of biofuel production. It also seeks to position Angola to join carbon markets within the framework of the Kyoto Protocol, aligning with the country's commitment under the Protocol to reduce greenhouse gas emissions through mechanisms like promoting new and renewable energy sources. The Resolution mandates the Ministries of Agriculture, Urbanism and Housing, Environment, Industry, and Petroleum and Energy to develop and submit the National Program for Biofuel Production to the Government within 180 days from the date of the Resolution's publication. This program is required to include the zoning of agro-ecological areas, a plan for the development and utilization of the strategy for biofuels, and the necessary means for its implementation. The Resolution entered into force on the date of its publication.

How Climate Copilot helps

  • Get alerts when policies like this change or new ones appear in your sector.
  • Ask AI to summarise, extract obligations, and answer questions — with citations.
  • Organise notes and your own documents alongside the source material.

No signup needed.

Full text:

Quarta-feira,23deDezembro de2009 I Série—N.º 243
DIÁRIO DA REPÚBLICA
ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA
Preçodeste número—Kz: 30,00
Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINATURAS OpreçodecadalinhapublicadanosDiários
Ano daRepública1.ªe2.ªsériesédeKz:75,00eparaa
relativa a anúncio e assinaturasdo‹‹Diário da
Astrêsséries. … … … … Kz: 400275,00 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo
República››, deve ser dirigida à Imprensa
A1.ªsérie… … … … … Kz:236250,00 imposto do selo, dependendo a publicação da
Nacional—E.P.,emLuanda,CaixaPostal1306 A2.ªsérie… … … … … Kz:123500,00 3.ªsériededepósitoprévioaefectuarnaTesouraria
—End.Teleg.:‹‹Imprensa›› A3.ªsérie… … … … … Kz: 95700,00 daImprensaNacional—E.P.
SUMÁRIO go 114.°, todos da Lei Constitucional, o Governo emite a
seguinteresolução:
Conselho de Ministros
1.º — É aprovada a Estratégia para o Desenvolvimento
Resoluçãon.º122/09:
dosBiocombustíveisemAngola,anexaàpresenteresolução,
Aprovaaestratégiaparaodesenvolvimentodosbiocombustíveisem
daqualéparteintegrante.
Angola.
2.º — Os Ministérios daAgricultura, do Urbanismo e
Habitação, do Ambiente, da Indústria, dos Petróleos e da
CONSELHO DE MINISTROS Energia devem, no prazo de 180 dias, contados a partir da
____ datadapublicaçãodapresenteresolução,elaboraresubme-
teràaprovaçãodoGoverno,oProgramaNacionalparaaPro-
Resoluçãon.º122/09
duçãodebiocombustíveis,quedeveconterozoneamentodas
de23deDezembro
áreasagro-ecológicas,bemcomooplanoparaodesenvolvi-
mentodaestratégiaparaautilizaçãodosbiocombustíveise
Angola,aoaderiraoProjectodeKyoto,assumiuocom-
aindicaçãodosmeiosnecessáriosàsuaconcretização.
promissodeassegurarocumprimentodasobrigaçõesdecor-
rentesdesteinstrumentojurídicointernacionalquecongrega,
3.º—Apresenteresoluçãoentraemvigornadatadasua
entreoutrosobjectivos,areduçãodasemissõesdegasesde
publicação.
efeitoestufa,atravésdosmecanismosneleestabelecidos;
VistaeaprovadaemConselhodeMinistros,emLuanda,
Considerando que uma das formas de implementação
aos27deNovembrode2009.
desteobjectivoconsistenapesquisa,promoção,desenvolvi-
mento e aumento do uso de fontes novas e renováveis de
Publique-se.
energia;
Considerando que o desenvolvimento dos biocombus- OPrimeiroMinistro,AntónioPauloKassoma.
tíveispodeconstituiromeioadequadoparaatingiroobjec- _______
tivoacimareferido;
ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO

Tags: Agriculture, Biofuels, Climate Change, Deadline, Development, Energy, Energy Supply, Governance, Industry, Institutions / Administrative Arrangements, Land Use, Mitigation, Policy, Regulation

Sector: Agriculture;Economy-wide;Energy;Transport

Original Source