Resolution No. 122/09 approving the Strategy for the Development of Biofuels in Angola
Category: Executive
Document Type: Resolution
Role: Main
Angola Approves National Biofuels Development Strategy and Program Mandate (December 23, 2009)
Resolution No. 122/09, published on December 23, 2009, in Angola, approves the Strategy for the Development of Biofuels in Angola. The Strategy, which is annexed to and forms an integral part of the Resolution, aims to contribute to rural development by integrating national agricultural producers and rural communities into the biofuel production chain, meeting national energy needs through diversification, preserving the environment, contributing to economic diversification, and analyzing the advantages and disadvantages of biofuel production. It also seeks to position Angola to join carbon markets within the framework of the Kyoto Protocol, aligning with the country's commitment under the Protocol to reduce greenhouse gas emissions through mechanisms like promoting new and renewable energy sources. The Resolution mandates the Ministries of Agriculture, Urbanism and Housing, Environment, Industry, and Petroleum and Energy to develop and submit the National Program for Biofuel Production to the Government within 180 days from the date of the Resolution's publication. This program is required to include the zoning of agro-ecological areas, a plan for the development and utilization of the strategy for biofuels, and the necessary means for its implementation. The Resolution entered into force on the date of its publication.
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Full text:
Quarta-feira,23deDezembro de2009 I Série—N.º 243 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preçodeste número—Kz: 30,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer ASSINATURAS OpreçodecadalinhapublicadanosDiários Ano daRepública1.ªe2.ªsériesédeKz:75,00eparaa relativa a anúncio e assinaturasdo‹‹Diário da Astrêsséries. … … … … Kz: 400275,00 3.ª série Kz: 95,00, acrescido do respectivo República››, deve ser dirigida à Imprensa A1.ªsérie… … … … … Kz:236250,00 imposto do selo, dependendo a publicação da Nacional—E.P.,emLuanda,CaixaPostal1306 A2.ªsérie… … … … … Kz:123500,00 3.ªsériededepósitoprévioaefectuarnaTesouraria —End.Teleg.:‹‹Imprensa›› A3.ªsérie… … … … … Kz: 95700,00 daImprensaNacional—E.P. SUMÁRIO go 114.°, todos da Lei Constitucional, o Governo emite a seguinteresolução: Conselho de Ministros 1.º — É aprovada a Estratégia para o Desenvolvimento Resoluçãon.º122/09: dosBiocombustíveisemAngola,anexaàpresenteresolução, Aprovaaestratégiaparaodesenvolvimentodosbiocombustíveisem daqualéparteintegrante. Angola. 2.º — Os Ministérios daAgricultura, do Urbanismo e Habitação, do Ambiente, da Indústria, dos Petróleos e da CONSELHO DE MINISTROS Energia devem, no prazo de 180 dias, contados a partir da ____ datadapublicaçãodapresenteresolução,elaboraresubme- teràaprovaçãodoGoverno,oProgramaNacionalparaaPro- Resoluçãon.º122/09 duçãodebiocombustíveis,quedeveconterozoneamentodas de23deDezembro áreasagro-ecológicas,bemcomooplanoparaodesenvolvi- mentodaestratégiaparaautilizaçãodosbiocombustíveise Angola,aoaderiraoProjectodeKyoto,assumiuocom- aindicaçãodosmeiosnecessáriosàsuaconcretização. promissodeassegurarocumprimentodasobrigaçõesdecor- rentesdesteinstrumentojurídicointernacionalquecongrega, 3.º—Apresenteresoluçãoentraemvigornadatadasua entreoutrosobjectivos,areduçãodasemissõesdegasesde publicação. efeitoestufa,atravésdosmecanismosneleestabelecidos; VistaeaprovadaemConselhodeMinistros,emLuanda, Considerando que uma das formas de implementação aos27deNovembrode2009. desteobjectivoconsistenapesquisa,promoção,desenvolvi- mento e aumento do uso de fontes novas e renováveis de Publique-se. energia; Considerando que o desenvolvimento dos biocombus- OPrimeiroMinistro,AntónioPauloKassoma. tíveispodeconstituiromeioadequadoparaatingiroobjec- _______ tivoacimareferido; ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO
Tags: Agriculture, Biofuels, Climate Change, Deadline, Development, Energy, Energy Supply, Governance, Industry, Institutions / Administrative Arrangements, Land Use, Mitigation, Policy, Regulation
Sector: Agriculture;Economy-wide;Energy;Transport